| Título | Descrição | Data |
|---|---|---|
| Lei Nº. 775 de 2024 | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° E REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO ÚNICO E ALTERA O ART. 9° DA LEI 694/2022 DE 29 DE MARÇO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR- RPC DO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 11/11/2024 |
| Lei Nº. 774 de 2024 | DISPOE SOBRE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO SILENCIOSOS EM EVENTOS PÚBLICOS E PARTICULARS NO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 05/09/2024 |
| Lei Nº. 773 de 2024 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS D MUNICÍPIO DE PALHANO CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. | 11/07/2024 |
| Lei Nº. 772 de 2024 | DAR NOME A RUA NO BAIRRO CANTO DA CRUZ DE PEDRO DA FONSECA. | 11/07/2024 |
| Lei Nº. 771 de 2024 | DAR NOME A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO CANTO DA CRUZ DE JOSÉ BONIFÁCIO DA FONSECA. | 11/07/2024 |
| Lei Nº. 770 de 2024 | DENOMINA A QUADRA ESPORTIVA DO CENTRO COMUNITÁRIO VIRGÍLIO TÁVORA NO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE. | 02/07/2024 |
| Lei Nº. 769 de 2024 | REGULAMENTAÇÃO E REESTABELECIMENTO DE INCENTIVOS AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE (APS) DO MUNICÍPIO DE PALHANO REPASSADOS PELA UNIÃO FEDERAL, NOS TERMOS DA NOVA METODOLOGIA E DISPOSIÇÕES DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS N° 3.493 DE 10 DE ABRIL DE 2024. | 02/07/2024 |
| Lei Nº. 768 de 2024 | REGULAMENTAR REGRAS E DIRETRIZES PARA A ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, DA EQUIPEDE APOIO E DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 1° DE ABRIL DE 2021, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. | 02/07/2024 |
| Lei Nº. 767 de 2024 | MODIFICA E CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CARGOS EFETIVOS, E DEFINE NORMAS GERAIS PARA CONCURSO PÚBLICO E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E INGRESSO NO SEVIÇO PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PALHANO. | 02/07/2024 |
| Lei Nº. 766 de 2024 | ALTERA A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR PERTENCENTE A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. | 09/05/2024 |
| Lei Nº. 765 de 2024 | FICA DENOMINADO O TRADICIONAL TORNEIO DE VOLEIBOL DE MAIO DE JOSÉ HÉLIO ARAÚJO. | 24/04/2024 |
| Lei Nº. 764 de 2024 | SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTATUI O REGULAMENTO DO SEU FUNCIONAMENTO EM APENDICE, CRIA O ORGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 17/04/2024 |
| Lei Nº. 763 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORA MARIA DAS GRAÇAS LINS MATEUS. | 17/04/2024 |
| Lei Nº. 762 de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FELIPE AGUIAR FONSECA DA MOTA. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 761 de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR CARLOS VIDAL DE OLIVEIRA MACIEL. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 760 de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ANTÔNIO DEUSIMAR LIMA GOMES. | 09/04/2024 |
| Lei Nº. 759 de 2024 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE PALHANO/CE-CMSP/CE, REVOGA AS LEIS 006/1991, LEI 649/2020 E A LEI 746/2023. | 01/04/2024 |
| Lei Nº. 758 de 2024 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA SALA DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/04/2024 |
| Lei Nº. 757 de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ CORDEIRO DE VASCONCELOS JÚNIOR. | 01/04/2024 |
| Lei Nº. 756 de 2024 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ABELARDO DA SILVA | 01/04/2024 |
| Lei Nº. 755 de 2024 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR. | 21/03/2024 |
| Lei Nº. 754 de 2024 | ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 21/03/2024 |
| Lei Nº. 753 de 2024 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 22/02/2024 |
| Lei Nº. 752 de 2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2024 DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE. | 22/02/2024 |
| Lei Nº. 750 de 2023 | INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DE PALHANO. | 22/12/2023 |
| Lei Nº. 749 de 2023 | DISPOE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PALHANO-CE. | 22/12/2023 |
| Lei Nº. 748 de 2023 | DAR NOME A RUA PROJETADA DE FELISBERTO AMARAL DE SANTIAGO(BERTIM DO QUINCO). | 22/11/2023 |
| Lei Nº. 747 de 2023 | DAR NOME A TRAVESSA JESUS VERIDIANO DA SILVA. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 746 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PALHANO/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 745 de 2023 | EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL - LOA Nº 724/2022 DE 23/12/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/09/2023 |
| Lei Nº. 744 de 2023 | EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N” 731/2023, DE 22 DE MARÇO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NA MODALIDADE DE CORREÇÃO E DE REVISÃO SETORIAL DOS VALORES, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| Lei Nº. 743 de 2023 | EMENTA: ESTABELECE O CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, SOBRE O REENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| Lei Nº. 742 de 2023 | EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇAO AOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA, QUE DESEMPENHAM SUAS FUNÇÕES NA MODALIDADE DE HABILITAÇÃO CATEGORIA “D”, NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| Lei Nº. 741 de 2023 | EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/07/2023 |
| Lei Nº. 740 de 2023 | EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS- ACE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA A TÍTULO DE DE ENDEMIAS INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 |
| Lei Nº. 739 de 2023 | ALTERA O NOME DA RUA PRAÇA DO MERCADO PARA PREFEITO FRANCISCO ERISSON FERREIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2023 |
| Lei Nº. 738 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ANTENOR CORREIA GOMES. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 737 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ HELDER BESSA. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 736 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR RAIMUNDO COSTA FILHO. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 735 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO PASTOR SENHOR JOSÉ MILTON VIANA NOGUEIRA | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 734 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ FERNANDO MARQUES RODRIGUES. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 733 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALHANENSE A DRA. CÉLIA COSTA LIMA. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 732 de 2023 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. LEONARDO FRANKLIN NOGUEIRA PINHEIRO. | 24/04/2023 |
| Lei Nº. 731 de 2023 | DISPÕE SOBRE REVISÃO SALARIAL DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/03/2023 |
| Lei Nº. 730 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE TAXA DE PERJVIISSÃÓ DE USO DO ESPAÇO PÚBLICO, RELATIVOS A FEIRA E MERCADO, ATRAVÉS DO INSTITUTO DA REMISSÃO PREVISTO NO CTM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 729 de 2023 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL2023 DO MUNICÍPIODE PALHANO/CEE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/02/2023 |
| Lei Nº. 728 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL- CAPS. | 09/02/2023 |
| Lei Nº. 727 de 2023 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA VICINAL DE RODOVIA DO CAJU JOAQUINZINHO FERREIRA. | 09/02/2023 |
| Lei Nº. 726 de 2023 | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS VALORES REFERENTES A BOLSA REMUNERATÓRIA AOS MÚSICOS DO MUNICIPIO DE PALHANO - CE INSTITUÍDA ATRAVÉS DO ART. 37 DA LEI 129/2001, LEI 086/1997 E ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2023 |
| Lei Nº. 725 de 2023 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N" 388/2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 19/01/2023 |
| Lei Nº. 723 de 2022 | INSTITUI O PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO MENSAL AOS MÉDICOS BOLSISTA DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL. | 07/12/2022 |
| Lei Nº. 722 de 2022 | DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES -CMDM. | 31/10/2022 |
| Lei Nº. 721 de 2022 | ESTABELECE PROCEDIMENTOS E REGRAS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE APOSENTADORIA E PENSOES PAGAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE-FMPS. | 31/10/2022 |
| Lei Nº. 720 de 2022 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE 2022 DO MUNICIPIO DE PALHANO | 25/10/2022 |
| Lei Nº. 719 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BASICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE PALHANO CEARÁ PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE | 14/10/2022 |
| Lei Nº. 718 de 2022 | ALTERA OS ARTS 230 E 238 DA LEI MUNICIPAL N 481 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 | 11/10/2022 |
| Lei Nº. 713 de 2022 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA | 30/08/2022 |
| Lei Nº. 712 de 2022 | FIXA O PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -ACE. | 23/08/2022 |
| Lei Nº. 711 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAUDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL | 19/07/2022 |
| Lei Nº. 710 de 2022 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO METODO DE OVULAÇÃO BILLINGS A SER CELEBRADO ANUALMENTE NO DIA 1° DE ABRIL. | 12/07/2022 |
| Lei Nº. 709 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇOES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU PEQUENO PORTE DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE. | 25/05/2022 |
| Lei Nº. 708 de 2022 | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE POSSUEM FILHOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/05/2022 |
| Lei Nº. 707 de 2022 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GALERIA DE FOTOS DO PREFEITO E DOS EX-PREFEITOS DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/05/2022 |
| Lei Nº. 706 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ROBERTO SOARES PESSOA. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 705 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARCK. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 704 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ALEXANDRE VIANA FONTES DE MEDEIROS. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 703 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR RAIMUNDO CORDEIRO DE FREITAS. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 702 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORA AURILENE DAMASCENO DOS SANTOS. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 701 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE INCENTIVO VARIÁVEL PROFISSIONAIS DA ATENCÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE PALHANO CONDICIONADO AO ALCANCE DOS INDICADORES DE DESEMPENHO PREVISTOS NO PROGRAMA PREVINE BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 700 de 2022 | REGULAMENTA O AUXÍLIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/05/2022 |
| Lei Nº. 699 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÉ FRANCISCO BRITO DA SILVA JÚNIOR. | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 698 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORA JOZABETE TAVARES DA SILVA LIMA. | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 697 de 2022 | CONCEDE O TÍTULO DE VULTO EMÉRITO AO SENHOR JOSINEUDO MONTEIRO GOMES. | 02/05/2022 |
| Lei Nº. 696 de 2022 | CRIA O PROGRAMA EMPRESA AMIGA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 695 de 2022 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOCALIDADES RURAIS OU DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CEARÁ, PARA O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO PALHANO E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 13/04/2022 |
| Lei Nº. 694 de 2022 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 693 de 2022 | REGULAMENTA AS COMPETIÇÕES ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE PALHANO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 692 de 2022 | ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N°388/2010, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 691 de 2022 | TRATOR PARA ARAÇÃO DA TERRA, IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E AFINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 690 de 2022 | Dispões sobre o serviço de inspeção municipal – SIM e sobre outros procedimentos de Inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e para comercialização e dá outras providências. | 29/03/2022 |
| Lei Nº. 689 de 2022 | IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE PALHANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 688 de 2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UM ESPAÇO A SER ESCOLHIDO, ONDE COMPORTARA UMA SALA VERMELHA, TENDO POR FINALIDADE A UTILIZAÇÃO POR PACIENTES QUE NECESSITAM DE CUIDADOS E VIGILÂNCIA INTENSIVOS, NO HOSPITAL E MATERNIDADE TEREZA DE JESUS MATEUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2022 |
| Lei Nº. 687 de 2022 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/03/2022 |
| Lei Nº. 686 de 2022 | DÁ NOME A CRECHE DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DE SANTANA EROTILDE DE OLIVEIRA SANTOS. | 03/03/2022 |
| Lei Nº. 685 de 2021 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2022. | 30/12/2021 |
| Lei Nº. 684 de 2021 | DISPOE SOBRE O RATEIO DAS OBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO- FUNDEB PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCICIO. | 21/12/2021 |
| Lei Nº. 683 de 2021 | DISPOE SOBRE APLICAÇÃO E MODIFICA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PALHANO, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 103, DE 2019. | 21/12/2021 |
| Lei Nº. 682 de 2021 | PROÍBE A REALIZAÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 21/12/2021 |
| Lei Nº. 643 de 2019 | -INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL DE RESIDUOS SOLIDOS NO MUNICIPIO DE PALHANO | 17/12/2021 |
| Lei Nº. 680 de 2021 | DISPOE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O PERIODO 2022-2025 | 09/12/2021 |
| Lei Nº. 681 de 2021 | ALTERA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 07/12/2021 |
| Lei Nº. 679 de 2024 | DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS. | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 678 de 2021 | DÁ NOME A RUA FRANCISCO MIGUEL DE LIMA, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 677 de 2021 | ALTERA NOME DE RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 09/11/2021 |
| Lei Nº. 676 de 2021 | CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 05/10/2021 |
| Lei Nº. 675 de 2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL | 16/09/2021 |
| Lei Nº. 674 de 2021 | FICAM INCLUIDOS NA FRENTE DE PRIORIDADE DE VACINAÇÃO OS CONSELHEIROS TUTELARES EM EXERCICIO DA FUNÇÃO NO MUNICIPIO DE PALHANO | 28/07/2021 |
| Lei Nº. 673 de 2021 | AUTORIZA O ENVIO DAS PRESTAÇOES DE CONTAS MENSAIS DO PODER EXECUTIVO A CAMARA MUNICIPAL NO FORMATO DIGITAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | 05/07/2021 |
| Lei Nº. 672 de 2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA PROVIDENCIAS | 17/06/2021 |
| Lei Nº. 671 de 2021 | ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N 500 DE 26 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES BASICAS PARA POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NO MUNICIPIO E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/06/2021 |
| Lei Nº. 202 de 2021 | ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DOS ANIMAIS DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO | 24/05/2021 |
| Lei Nº. 670 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 669 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ANTONIO NOGUEIRA DA SILVA | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 668 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR DALLE SILVA SAMPALO | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 667 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR SILVIO RAMALHO DANTAS | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 666 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 665 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 664 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 663 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADAO PALHANENSE | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 170 de 2021 | DISPOE SOBRE CONCEDER TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE | 04/05/2021 |
| Lei Nº. 662 de 2021 | INSTITUI O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | 31/03/2021 |
| Lei Nº. 659 de 2021 | DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇOES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇOES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 16/03/2021 |
| Lei Nº. 657 de 2021 | DA NOME AO GINASIO COBERTO DO DISTRITO DO SÃO JOSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 22/01/2021 |
| Lei Nº. 654 de 2020 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 30/11/2020 |
| Lei Nº. 653 de 2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO. | 28/09/2020 |
| Lei Nº. 652 de 2020 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2020 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2020 |
| Lei Nº. 651 de 2020 | Dispõe sobre as Diretrizes para a Lei Orçamentária de 2021 | 08/06/2020 |
| Lei Nº. 650 de 2020 | Autoriza o POder Executivo a realizar doações de máscaras, insumos/materiais de higiene e limpeza relacionadas ao enfrentamento da pandemia COVID-19 e adota outras providências. | 19/05/2020 |
| Lei Nº. 649 de 2020 | LEI Nº 649.2020 DE 11.03.2020 - MODIFICA O § 7º E ACRESCE O § 8º NO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 141.2001 DE 14 DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 11/03/2020 |
| Lei Nº. 6452020 de 2020 | DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 6442020 de 2020 | DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 648 de 2020 | LEI Nº 648.2020 DE 14.02.2020 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. HEITOR DE SÁ GONÇALVES | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 647 de 2020 | LEI Nº 647.2020 DE 14.02.2020 - CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. BRUNO BARROS GONÇALVES | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 646 de 2020 | LEI Nº 646.2020 DE 14.02.2020 - ATUALIZA O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 388.2010, ADEQUANDO À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 DE JULHO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 645 de 2020 | LEI Nº 645.2020 DE 14.02.2020 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 644 de 2020 | LEI Nº 644.2020 DE 14.02.2020 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL | 14/02/2020 |
| Lei Nº. 642 de 2019 | DÁ NOME AO LOCAL ONDE É REALIZADO O CARNAVAL DE CORREDOR DA FOLIA EMILDO NUNES FREITAS. | 26/11/2019 |
| Lei Nº. 641 de 2019 | INSTITUI A SEMANA DO BEBE NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 13/11/2019 |
| Lei Nº. 640 de 2019 | LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO -CE. | 21/10/2019 |
| Lei Nº. 635 de 2019 | Plano Municipal de Educação | 16/10/2019 |
| Lei Nº. 639 de 2019 | INSTITUI O PROGRAMA IPTU PREMIADO NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE. | 10/10/2019 |
| Lei Nº. 638 de 2019 | MODIFICA A LEI Nº 549 DE DEZEMBRO DE 2015,QUE INSTITUI O MUNICIPIO DE PALHANO-CE A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. | 28/08/2019 |
| Lei Nº. 637 de 2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2019 DO MUNICIIO DE PALHANO. | 20/08/2019 |
| Lei Nº. 636 de 2019 | CRIA A SEMANA DO EMPREENDEDORISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DE NÍVEL FUNDAMENTAL NO ÂMBITO DO MUNUCIPIO DE PALHANO. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 634 de 2019 | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCESSIONARIAS DE ENERGIA ELETRICA | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 633 de 2019 | DISPOE SOBRE DAR NOME A RUA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 632 de 2019 | DAR NOME A TRAVESSA DE, BEATRIZ MARIA DA SILVA. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 631 de 2019 | DISPÕE SOBRE: MODIFICA AS NOMENCLATURAS UTILIZADAS NA LEI 620/2019 QUE RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÕES DE CONTRATO DE CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA O ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDO - UNIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 630 de 2019 | DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O AUXILIO FINANCEIRO E OS VALORES DAS PREMIAÇÕES ESPORTIVAS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 18/07/2019 |
| Lei Nº. 629 de 2019 | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTOS SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIOS DE PALHANO/CE. AO SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO JAGUARIBE-SISAR-BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES FILIADAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 628 de 2019 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTEÁRIA DE 2020. | 07/06/2019 |
| Lei Nº. 627 de 2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR PAULO DE TARSO MEYER FERREIRA. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 626 de 2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR PEDRO MAIA ROCHA JUNIOR. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 625 de 2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A SENHORITA MARIA ALAIZALBA DA SILVA. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 624 de 2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO DR. FRANCISCO DE ASSIS BESERRA NUNES. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 623 de 2019 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR RAIMUNDO RODRIGUES SOARES. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 622 de 2019 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANESE. | 30/04/2019 |
| Lei Nº. 621 de 2019 | ATUALIZAR O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO. | 14/03/2019 |
| Lei Nº. 620 de 2019 | RATIFICA O TERMO DE ALTERAÇÕES DE CONTRATO DE CONSORCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUO SÓLIDO -UNIDADE LIMOEIRO DO NORTE. | 19/02/2019 |
| Lei Nº. 619 de 2019 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS. | 19/02/2019 |
| Lei Nº. 618 de 2018 | ELEVA A VAQUEJADA, PEGA DE BOI NO MATO, A CAVALGADA, À CONDIÇÕES DE MANISFESTAÇÕES ARTÍSTICA-CULTURIAS MUNICÍPAL E DE PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL. | 19/12/2018 |
| Lei Nº. 617 de 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE PALHANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100,000,00 (CEM MIL REAIS). | 19/12/2018 |
| Lei Nº. 615 de 2018 | DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO RECURSOS PROVINIENTE DO INCENTIVO "TODOS CONTRA O MOSQUITO" DESTINADOS ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE PALHANO | 19/12/2018 |
| Lei Nº. 614 de 2018 | REGULAMENTA NO ÀMBITO DO SISTEMA MUNICÍPAL DE SAÚDE DE PALHANO, DO PROGRAMA MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PMAQ-AB, EDUCAÇÃO PERMANENTE, EQUIPAMENTOS E INFRAESTRUTURA, DESTINAD ÀS INIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICIPIOS DE PALHANO. | 19/12/2018 |
| Lei Nº. 616 de 2018 | MODIFICAR AS NOMECLATURAS UTILIZADAS NA LEI 604/2018 DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE PALHANO. | 18/12/2018 |
| Lei Nº. 613 de 2018 | AUTORIZO O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DE ABASTECIMENTOS DE ÀGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NAS LOCALIDADES DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE PALHANO-CEARÁ, AO SISTEMA INTREGADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO BAIXO E MÉDIO JAGUARIBE- SISAR E BBJ E SUAS ASSOCIAÇÕES. | 27/11/2018 |
| Lei Nº. 612 de 2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE PALHANO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) PARA FIM QUE INDICA. | 09/11/2018 |
| Lei Nº. 611 de 2018 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. | 06/11/2018 |
| Lei Nº. 610 de 2018 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE PALHANO-CE. | 16/10/2018 |
| Lei Nº. 609 de 2018 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO SALA DE USO COLETIVO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS. | 29/08/2018 |
| Lei Nº. 608 de 2018 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS 2018 NO MUNICIPIO DE PALHANO | 19/06/2018 |
| Lei Nº. 607 de 2018 | DÀ NOME A PRAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/06/2018 |
| Lei Nº. 606 de 2018 | DÁ NOME AO CAMPINHO DE FUTEBOL MUNICIPAL (CAMPINHO SESPORTE). | 19/06/2018 |
| Lei Nº. 604 de 2018 | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO MUNICIPIO DE PALHANO | 07/05/2018 |
| Lei Nº. 603 de 2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO CHARLES DANTAS ALBUQUERQUE. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 602 de 2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO EXMO.SENHOR SERGIO DE ARAÚJO LIMA AGUIAR. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 601 de 2018 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO REGINALDO FERREIRA PINHEIRO. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 600 de 2018 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ELMANO DE FREITAS DA COSTA. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 599 de 2018 | CONCEDE TÍTULO PALHANENSE AO SENHOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 598 de 2018 | CONCEDE TÍTULO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO ASSIS GUIMARÃES. | 17/04/2018 |
| Lei Nº. 605 de 2018 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/04/2018 |
| Lei Nº. 597 de 2018 | ATUALIZA O PLANO DE CARGO E CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 388/2010, ADEQUANDO-O À LEI FEDERAL Nº 11.738 DE 16 JULHO DE 2008. | 28/03/2018 |
| Lei Nº. 596 de 2018 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À REPASSAR AOS AGENTE COMUNITÁRIOS DE SAÚDE O INCENTIVO FINANCEIRO MENSAL, E O ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE À ENDEMIAS. | 06/03/2018 |
| Lei Nº. 595 de 2018 | DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DO QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGO COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 05/03/2018 |
| Lei Nº. 594 de 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.096,000,00 ( UM MILHÃO, NOVENTA E SEIS MIL REAIS). | 19/12/2017 |
| Lei Nº. 593 de 2017 | REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS PARA A PRODUÇAO DE EMPREENDIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL | 21/11/2017 |
| Lei Nº. 592 de 2017 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICIPIO DE PALHANO,ESTIMA À RECEIRTA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 01/11/2017 |
| Lei Nº. 591 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO PARA QUADRIÊNIO 2018/2021. | 01/11/2017 |
| Lei Nº. 589 de 2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO PARA ESTUDANTES UNIVERSITÁRIO. | 16/10/2017 |
| Lei Nº. 590 de 2017 | QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 481/2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES. | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 588 de 2017 | Dispõe sobre a criação da semana do Produto Rural, da Cidade de Palhano - Ceará | 10/10/2017 |
| Lei Nº. 587 de 2017 | Autoriza a abertura de crédito adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura municipal de Palhano, o crédito Especial no valor de 15.000,00( Quinze Mil Reais). | 19/07/2017 |
| Lei Nº. 586 de 2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA HÍDRICA. | 19/07/2017 |
| Lei Nº. 585 de 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 10.518,18 (DEZ MIL, QUINHENTOS E DEZOITO REAIS E DEZOITO CENTAVOS. | 19/07/2017 |
| Lei Nº. 584 de 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE 120.000,00(CENTO E VINTE MIL REAIS). | 19/07/2017 |
| Lei Nº. 583 de 2017 | DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO E/OU CONTRAÇÃO DE BANDAS E/OU ARTISTAS LOCAIS EM TODOS OS SHOWS E EVENTOS DO MUNICIPIOS DE QIUE TENHAM QUALQUER VÍNCULO COMO O PODER PÚBLICO. | 19/07/2017 |
| Lei Nº. 582 de 2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 26/06/2017 |
| Lei Nº. 581 de 2017 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PALHANO | 22/06/2017 |
| Lei Nº. 580 de 2017 | DISPÕES SOBRE A MUDANÇAS DE NOMENCLATURA DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE. | 22/06/2017 |
| Lei Nº. 579 de 2017 | DISPÓE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 19/06/2017 |
| Lei Nº. 578 de 2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR MARINA OLIVEIRA DOS SANTOS. | 03/05/2017 |
| Lei Nº. 577 de 2017 | CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA. | 03/05/2017 |
| Lei Nº. 576 de 2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANESE AO SENHOR JOAQUIM FERREIRA LIMA | 03/05/2017 |
| Lei Nº. 575 de 2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR ALFREDO DE SOUSA PAIVA. | 03/05/2017 |
| Lei Nº. 574 de 2017 | CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO PALHANENSE AO SENHOR JOSÈ PAIVA DE OLIVEIRA. | 03/05/2017 |
| Lei Nº. 573 de 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 637.000,00(SEISCENTOS E TRINTA E SETE MIL REAIS). | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 572 de 2017 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL, O CRÉDITO SULPLEMENTAR NO VALOR DE 2.850,000,00(DOIS MILHÕES OITOCENTO E CINQUENTA MIL REAIS). | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 571 de 2017 | DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ANUIDADES A ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE REALIZAM ATIVIDADES DE DEFESA EM FAVOR DAS POLÍTICAS PÚBLICAS E INTERESSES DO MUNICÍPIO E AUTORUZA O PODER EXECUTIVO A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, SEM FINS LUCRATIVOS QUE ESPECÍFICA E A PAGAR AS RESPECTIVAS ANUIDADES. | 18/04/2017 |
| Lei Nº. 570 de 2016 | DISCIPLINA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE PALHANO A ATIVIDADE DE TAXISTA. | 14/12/2016 |
| Lei Nº. 569 de 2016 | AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PERMUTAR O IMOVEL. | 14/12/2016 |
| Lei Nº. 568 de 2016 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -REFIS PARA O ANO DE 2016. | 14/12/2016 |
| Lei Nº. 567 de 2016 | ATUALIZA A LEGISLAÇAO MUNICIPAL CONCERNENTE AO REGIME PROPRIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. | 06/12/2016 |
| Lei Nº. 566 de 2016 | INSTITUI O DIA DO EVANGELICO NO MUNICIPIO. | 08/11/2016 |
| Lei Nº. 565 de 2016 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2017. | 08/11/2016 |
| Lei Nº. 564 de 2016 | MODIFICA A SEÇAO I, DOS SEGURADOS, DO CAPITULO II, TITULO UNICO DA LEI MUNICIPAL N 220 DE 22 DE JUNHO DE 2006. | 25/07/2016 |
| Lei Nº. 563 de 2016 | ESTABELECE O VALOR DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 562 de 2016 | ESTIPULA VALOR DO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE- PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 561 de 2016 | ESTABELECE VALOR DO SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTES DA CAMARA PARA A LEGISLATURA 2017 - 2020. | 06/07/2016 |
| Lei Nº. 560 de 2016 | ATUALIZA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇAO DO MAGISTERIO. | 22/06/2016 |
| Lei Nº. 559 de 2016 | ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 07/06/2016 |
| Lei Nº. 558 de 2016 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA. | 25/05/2016 |
| Lei Nº. 557 de 2016 | INTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS PARA O ANO DE 2016 NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 17/05/2016 |
| Lei Nº. 556 de 2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO SENHOR - PEDRO RODRIGUES DA SILVA. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 555 de 2016 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO SENHOR JOSE BATISTA DA SILVA. | 02/05/2016 |
| Lei Nº. 554 de 2016 | DÁ NOME A TRAVESSA DE JOSE ILSON DE LIMA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 27/04/2016 |
| Lei Nº. 553 de 2016 | DÁ NOME A TRAVESSA DE CELINA FERREIRA DE OLIVEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/03/2016 |
| Lei Nº. 551 de 2015 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2015 |
| Lei Nº. 550 de 2015 | DELIMITA A RUA MIGUEL BARRETO DE SANTIAGO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 22/12/2015 |
| Lei Nº. 549 de 2015 | MODIFICA A LEI 505 DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, CIP. | 02/12/2015 |
| Lei Nº. 548 de 2015 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE CESSAO DE USO DE PREDIOS PUBLICOS. | 18/11/2015 |
| Lei Nº. 547 de 2015 | ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2015. | 21/10/2015 |
| Lei Nº. 546 de 2015 | MODIFICA O ANEXO I, DA LEI 538- 2015... E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS. | 06/10/2015 |
| Lei Nº. 545 de 2015 | INSTITUI O ESTATUTO DO MICROENPREENDEDOR INDIVIDUAL... E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/09/2015 |
| Lei Nº. 544 de 2015 | ALTERA A TRAVESSA 14 DE JULHO PARA TRAVESSA ANGELINO RODRIGUES BARRETO. | 23/09/2015 |
| Lei Nº. 543 de 2015 | AUTORIZA PODER DO CHEFE EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 14/07/2015 |
| Lei Nº. 542 de 2015 | DISPOE SOBRE A IMPLANTAÇAO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO DE PALHANO. (2015-2025). | 23/06/2015 |
| Lei Nº. 541 de 2015 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCIÇIO DE 2016. | 01/06/2015 |
| Lei Nº. 540 de 2015 | SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RADIO, TELEVISÃO, TELEFONIA CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIA E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE. | 29/05/2015 |
| Lei Nº. 539 de 2015 | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇAO FISCAL - REFIS - PARA O ANO DE 2015 NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 19/05/2015 |
| Lei Nº. 538 de 2015 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA A PREFEITURA DE CONCURSO PÚBLICO/SELEÇÃO PÚBLICA E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 26/03/2015 |
| Lei Nº. 537 de 2015 | ESTABELECE O VALOR DO VENCIMENTO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, CONFORME O PISO ESTABELECIDO NA LEI FEDERAL N°12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014. | 26/03/2015 |
| Lei Nº. 535 de 2015 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO ENQUANTO FAZ ADITIVO OU RENOVAÇÃO DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CIDADANIA. | 03/03/2015 |
| Lei Nº. 534 de 2015 | IMPLANTAÇAO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE DE PALHANO, DE DESENVOLVIMENTO, E INCENTIVO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS. | 24/02/2015 |
| Lei Nº. 533 de 2015 | Implantação do Plano Municipal de Cultura de Palhano, de Desenvolvimento e Planejamento e incentivo à Cultura, instituído pela Lei Federal n° 12.343/2010 que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), com metas e estratégias e dá outras providências. | 24/02/2015 |
| Lei Nº. 532 de 2014 | IMPLANTACAO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFANCIA DE PALHANO. | 29/12/2014 |
| Lei Nº. 531 de 2014 | CONCEDIDO TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO SENHOR - MARCOS CESAR CALS DE OLIVEIRA. | 02/12/2014 |
| Lei Nº. 530 de 2014 | DÁ NOME A TRAVESSA DE SIMIAO SILVESTRE DA FONSECA. | 26/11/2014 |
| Lei Nº. 528 de 2014 | MODIFICAÇÃO DA LEI N° 524/14 -LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/ LDO PARA O EXERCICIO DE 2015. | 30/10/2014 |
| Lei Nº. 527 de 2014 | AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA DOS DISPOSTOS NOS ART. 47, INCISO II C/ ART. 72, INCISO XVI, DA LEI ORGANICA EM CONSONANCIA... | 16/07/2014 |
| Lei Nº. 526 de 2014 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 15/07/2014 |
| Lei Nº. 525 de 2014 | DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇAO E O FUNCIONAMENTO DO MERCADO E FEIRA NO MUNICIPIO DE PALHANO. | 30/06/2014 |
| Lei Nº. 524 de 2014 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO DE 2015, NA FORMA QUE INDICA. | 18/06/2014 |
| Lei Nº. 523 de 2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 16/06/2014 |
| Lei Nº. 522 de 2014 | DÁ NOME A UNIDADE BASICA DE SAUDE DA COMUNIDADE DE FEIJAO BRAVO. | 11/06/2014 |
| Lei Nº. 521 de 2014 | INSTITUI O PAGAMENTO DE AUXILIO MORADIA E AUXILIO ALIMENTACAO, AOS PROFISSIONAIS DO PROVAB. | 04/06/2014 |
| Lei Nº. 520 de 2014 | CONSOLIDA A LEGISLAÇAO QUE DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA. | 29/04/2014 |
| Lei Nº. 518 de 2014 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 517 de 2014 | DISPOE SOBRE A CRIACAO DE CARGOS EM COMISSAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/04/2014 |
| Lei Nº. 516 de 2014 | DISPOE SOBRE REVISAO REMUNERATORIA E PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 11/02/2014 |
| Lei Nº. 515 de 2014 | REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNÇÕES, GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO E DOS QUADROS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 11/02/2014 |
| Lei Nº. 514 de 2013 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE PRÉDIO PÚBLICOS, MEDIANTE PERMISSÃO, NAS LOCALIDADES. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 513 de 2013 | MODIFICA A LEI N° 226/2007, DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPOE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL-COMSEA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 512 de 2013 | CRIA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DE PALHANO-CE, DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, DEFINE OS PARAMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL. | 17/12/2013 |
| Lei Nº. 511 de 2013 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - RUA MANUEL JESUS DE QUEIROZ. | 04/11/2013 |
| Lei Nº. 510 de 2013 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. RUA RAIMUNDO RODRIGUES DA FONSECA. | 04/11/2013 |
| Lei Nº. 508 de 2013 | MODIFICA A LEI 227 - 2007 DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE CRIOU CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. | 15/10/2013 |
| Lei Nº. 507 de 2013 | PLANO PARA O QUADRIENIO 2014 - 2017. | 04/10/2013 |
| Lei Nº. 506 de 2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CARGO DE NUTRICIONISTA PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL. | 01/10/2013 |
| Lei Nº. 505 de 2013 | MODIFICA A LEI N° 173 DE 31 DE DEZEMBRO 2002, QUE INSTITUI NO MUNICIPIO DE PALHANO-CE CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICO-CIP. | 09/09/2013 |
| Lei Nº. 504 de 2013 | REVISÃO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS E FUNCÕES DO GRUPO OCUPACIONAL. | 26/08/2013 |
| Lei Nº. 503 de 2013 | IMPLANTAÇÃO DO PLANO DECENAL DA CULTURA DE PALHANO, DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO PARA OS PROXIMOS DEZ ANOS. | 26/08/2013 |
| Lei Nº. 502 de 2013 | INSTITUIÇÃO DOS BAIRROS DA SEDE DO MUNICIPIO DE PALHANO E DELIMITAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE SÃO JOSE. | 26/08/2013 |
| Lei Nº. 501 de 2013 | CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL O CARGO DE TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL PARA PROVIMENTO EFETIVO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. | 26/08/2013 |
| Lei Nº. 500 de 2013 | CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE ESTABELECE DIRETRIZES BASICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 26/08/2013 |
| Lei Nº. 499 de 2013 | MODIFICA A LEI N 353.2009, DE 20 DE JANEIRO DE 2009. | 15/07/2013 |
| Lei Nº. 498 de 2013 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE PALHANO, SEUS PRÍNCIPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/07/2013 |
| Lei Nº. 497 de 2013 | ALTERA O ART. 19 DA LEI 458.2012 DE 02 DE ABRIL DE 2012. | 05/07/2013 |
| Lei Nº. 496 de 2013 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2014. | 10/06/2013 |
| Lei Nº. 495 de 2013 | CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS. | 06/05/2013 |
| Lei Nº. 494 de 2013 | CONSOLIDA A LEGISLACAO QUE DISPOE SOBRE A CRIACAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS | 06/05/2013 |
| Lei Nº. 493 de 2013 | DÁ NOME A PREDIO PUBLICO - CRECHE MARIA DE FATIMA DA SILVA BESERRA. | 06/05/2013 |
| Lei Nº. 492 de 2013 | DÁ NOME A PRAÇA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - JOAO DE DEUS DE OLIVEIRA. | 29/04/2013 |
| Lei Nº. 491 de 2013 | DÁ NOME AS RUAS DO DISTRITO DE SAO JOSE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 29/04/2013 |
| Lei Nº. 490 de 2013 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DEBITOS DECORRENTES E NÃO DECORRENTES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COM O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL. | 22/04/2013 |
| Lei Nº. 489 de 2013 | DISPOE SOBRE REVISAO REMUNERATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. | 11/03/2013 |
| Lei Nº. 488 de 2013 | INSTITUI O NOVO MODELO ORGANIZACIONAL, DEFINE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO E DA PROVIDENCIAS | 11/03/2013 |
| Lei Nº. 487 de 2013 | DÁ NOME A RUA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS - RUA EVARISTO CELESTINO DA FONSECA. | 25/02/2013 |
| Lei Nº. 486 de 2012 | FICA DENOMINADA DE JOSE PAULO DE FREITAS , A PRAÇA LOCALIZADA EM TORNO DA IGREJA DA COMUNIDADE DE LUZILANDIA. | 21/12/2012 |
| Lei Nº. 485 de 2012 | FICA DENOMINADO DE FRANCISCO ORLANDO MATEUS A PRAÇA LOCALIZADA EM TORNO DA IGREJA DA COMUNIDADE DE JUREMA. | 21/12/2012 |
| Lei Nº. 484 de 2012 | EMENTA - INSTITUI O PLANO DE SANEAMENTO BASICO ,COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA, ESGOTAMENTO SANITARIO. | 10/12/2012 |
| Lei Nº. 483 de 2012 | EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS JUNTO A FAZENDA NACIONAL. | 10/12/2012 |
| Lei Nº. 482 de 2012 | EMENTA - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS JUNTO AO REGIME PROPRIO. | 10/12/2012 |
| Lei Nº. 481 de 2012 | EMENTA - INSTITUI O NOVO SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE PALHANO .CE | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 480 de 2012 | EMENTA - INSTITUI O CODIGO DE VIGILANCIA SANITARIA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 03/12/2012 |
| Lei Nº. 479 de 2012 | FICA DENOMINADA DE AVENIDA MANOEL BARRETO DE SANTIAGO A ATE ENTAO RUA ESTRADA DO BOI MORTO. | 19/11/2012 |
| Lei Nº. 478 de 2012 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2013. | 12/11/2012 |
| Lei Nº. 477 de 2012 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO . | 23/10/2012 |
| Lei Nº. 476 de 2012 | ALTERA O VALOR DO SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 475 de 2012 | ESTIPULA VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 474 de 2012 | ESTABELECE VALOR DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA PARA LEGISLATURA 2013 - 2016. | 03/09/2012 |
| Lei Nº. 473 de 2012 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2013. | 04/06/2012 |
| Lei Nº. 472 de 2012 | MODIFICA A LEI 353-2009 DE 20 DE JANEIRO DE 2009, NA FORMA QUE INDICA. | 04/06/2012 |
| Lei Nº. 471 de 2012 | CRIA O CIRCUITO DO ESPORTE NAS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 10/05/2012 |
| Lei Nº. 470 de 2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE - DENIS GLEDSON RIOS. | 30/04/2012 |
| Lei Nº. 469 de 2012 | CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A MARIA DELOURDES SANTIAG0. | 30/04/2012 |
| Lei Nº. 468 de 2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A DJACIRA SILVERIO GONDIM. | 30/04/2012 |
| Lei Nº. 467 de 2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO DR HIROSHI SHIMOKAWA. | 23/04/2012 |
| Lei Nº. 466 de 2012 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇOES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. | 23/04/2012 |
| Lei Nº. 465 de 2012 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL E BENS MOVEIS COM A EMPRESA INDUSTRIA DE CALÇADOS DE PALHANO. | 23/04/2012 |
| Lei Nº. 464 de 2012 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A FRANCISCO AQUINO DO NASCIMENTO. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 463 de 2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A BARBARA LACE DE SOUSA. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 462 de 2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A MARIA DE FATIMA VALENTIM DOS SANTOS. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 461 de 2012 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A RAIMUNDO WALNEY DE ALENCAR CASTRO. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 460 de 2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATACAO DOS AGENTES DE CIDADANIA. | 12/04/2012 |
| Lei Nº. 459 de 2012 | DISPOE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DIVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 458 de 2012 | DISPOE SOBRE O CADASTRO INFORMATIVO DOS CREDITOS NAO QUITADOS DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 02/04/2012 |
| Lei Nº. 457 de 2012 | DÁ NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 14 DA LEI 220.2006 DE 22 DE JUNHO DE 2006. | 05/03/2012 |
| Lei Nº. 456 de 2012 | DÁ NOME A UNIDADE MISTA DE SAUDE NA SEDE DO MUNICIPIO - UBS - EDISON VIEIRA LIMA. | 05/03/2012 |
| Lei Nº. 455 de 2012 | DÁ NOME DE ANA JOAQUINA DE JESUS, A PRAÇA PUBLICA EM ALTO DA IRMANDADE. | 27/02/2012 |
| Lei Nº. 454 de 2012 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE COMODATO DE BEM IMOVEL COM A EMPRESA - DIVINART ARTEFATOS DE COURO E CONFECÇAO LTDA. | 27/02/2012 |
| Lei Nº. 453 de 2012 | ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS. | 27/01/2012 |
| Lei Nº. 452 de 2012 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS VENCIMENTOS, CARGOS EFETIVOS COMISSAO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS. | 17/01/2012 |
| Lei Nº. 451 de 2011 | DISPOE SOBRE A DESCENTRALIZAÇAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 19/12/2011 |
| Lei Nº. 449 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSAO DE USO DE PREDIOS PUBLICOS. | 12/12/2011 |
| Lei Nº. 448 de 2011 | PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL-RPPS. | 05/12/2011 |
| Lei Nº. 447 de 2011 | DISPOE SOBRE A COMEMORAÇAO DOS FESTEJOS E PONTOS FACULTATIVOS DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 28/11/2011 |
| Lei Nº. 446 de 2011 | ESTIMA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PALHANO PARA O EXERCICIO DE 2012... | 28/11/2011 |
| Lei Nº. 450 de 2011 | DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTE DE LAGOA DA TELHA... | 19/11/2011 |
| Lei Nº. 445 de 2011 | MODIFICA O ARTIGO 10, INCISO I E ARTIGO 11 DA LEI N° 388/2010, DE 08 DE JANEIRO DE 2010, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 07/11/2011 |
| Lei Nº. 444 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATAÇAO TEMPORARIA DOS AGENTES DE CIDADANIA. | 17/10/2011 |
| Lei Nº. 443 de 2011 | DÁ NOME AO ESTADIO DE FUTEBOL... FICA DENOMINADO - FRANCISCO SALES DE FREITAS. | 22/09/2011 |
| Lei Nº. 442 de 2011 | DÁ NOME A RUA ... - MIGUEL BARRETO DE SANTIAGO. | 15/08/2011 |
| Lei Nº. 441 de 2011 | DÁ NOME A TRAVESSA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.- DELMIRO RODRIGUES DO NASCIMENTO. | 15/08/2011 |
| Lei Nº. 440 de 2011 | DÁ NOME A UNIDADE BASICA DE SAUDE DE LAGOA DA TELHA. | 15/08/2011 |
| Lei Nº. 439 de 2011 | CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IPTU E NÃO INCIDENCIA DE IPTU AOS IMOVEIS. | 15/08/2011 |
| Lei Nº. 438 de 2011 | MODIFICA A LEI 138 - 2001 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL ESCOLAR - CAE. | 01/08/2011 |
| Lei Nº. 437 de 2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇAO SOCIAL A ASSOCIACAO DE ATLETISMO DE PALHANO. | 13/06/2011 |
| Lei Nº. 436 de 2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE BASICA DE SAUDE DO DISTRITO DE SAO JOSE. | 13/06/2011 |
| Lei Nº. 435 de 2011 | DISPOE SOBRE A DENOMINACAO DO EQUIPAMENTO PUBLICO UNIDADE BASICA CANTO DA CRUZ. | 13/06/2011 |
| Lei Nº. 434 de 2011 | DÁ NOME A RUA RAIMUNDO RAFAEL DA FONSECA. | 07/06/2011 |
| Lei Nº. 433 de 2011 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2012. | 30/05/2011 |
| Lei Nº. 432 de 2011 | ESTABELECE O VALOR DA REMUNERAÇAO DO AGENTE DE CIDADANIA E MODIFICA O ARTIGO 5 DA LEI 431 - 2011... | 30/05/2011 |
| Lei Nº. 431 de 2011 | AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FAZER CONTRATO TEMPORARIO DOS AGENTES DE CIDADANIA PELO INTERVALO DE TEMPO... | 24/05/2011 |
| Lei Nº. 430 de 2011 | AUTORIZA A EFETIVAR BAIXA E REGULARIZAR BENS DO PATRIMONIO DA CAMARA MUNICIPAL DE PALHANO, CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO. | 23/05/2011 |
| Lei Nº. 429 de 2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A ADALTO GOMES FIGUEIREDO. | 19/04/2011 |
| Lei Nº. 428 de 2011 | CONCEDE O TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A ALIPIO RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO. | 05/04/2011 |
| Lei Nº. 427 de 2011 | ALTERA O VALOR DO SUBSIDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS. | 15/03/2011 |
| Lei Nº. 426 de 2011 | MODIFICA ARTIGO 35 DA LEI 351/2009, DE 23 DE JANEIRO DE 2009, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 14/03/2011 |
| Lei Nº. 425 de 2011 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS. | 10/03/2011 |
| Lei Nº. 424 de 2011 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE AO DR. JOSE EDSON FURTADO. | 28/02/2011 |
| Lei Nº. 423 de 2011 | CONCEDE TITULO DE CIDADAO PALHANENSE A - FRANCISCO EDSON COSTA. | 28/02/2011 |
| Lei Nº. 422 de 2011 | CONCEDE TITULO DE CIDADÃ PALHANENSE A PROFESSORA - FATIMA CATUNDA ROCHA MOREIRA DE ANDRADE. | 28/02/2011 |
| Lei Nº. 421 de 2011 | CRIA A PINACOTECA MUNICIPAL DE PALHANO, NO AMBITO DA SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 28/02/2011 |
| Lei Nº. 420 de 2011 | MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PALHANO. | 28/02/2011 |
| Lei Nº. 419 de 2011 | DISPOE SOBRE A REVISAO REMUNERATORIA DOS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. | 23/02/2011 |
| Lei Nº. 418 de 2011 | ADOTA O DIARIO OFICIAL DO ESTADO DO CEARA, INSTITUIDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS. | 23/02/2011 |
| Lei Nº. 417 de 2011 | DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BENEFICIOS PARA PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS EM ATRASO , ESTABELECE NORMAS. | 18/02/2011 |
| Lei Nº. 416 de 2011 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE COMODATA DE BEM IMOVEL E BENS MOVEIS, COM A EMPRESA E.K.S. LIMA - ME FILIAL. | 13/01/2011 |
| Lei Nº. 415 de 2010 | DÁ NOME A PRAÇA DO CANTO DA CRUZ ,DE FIRMINO CHAGAS DA FONSECA... | 23/12/2010 |
| Lei Nº. 411 de 2010 | DÁ NOME A TRAVESSA QUE SAI DA RUA 13 DE MAIO , A FRANCISCO PEDRO DA SILVA DE SIMAO SILVESTRE DA FONSECA... | 22/11/2010 |
| Lei Nº. 410 de 2010 | DÁ NOME A TRAVESSA QUE SAI DA RUA 13 DE MAIO A RUA PEDRO RODRIGUES SEVERIANO DE - JOSE FERREIRA FILHO . | 22/11/2010 |
| Lei Nº. 407 de 2010 | DÁ NOME A TRAVESSA QUE SAI DA AVENIDA SIMPLICIO DE PAULA GALVAO ATÉ A CE 371 DE NILO ALVES DO AMARAL. | 22/11/2010 |
| Lei Nº. 405 de 2010 | DÁ NOME O CENTRO DE ABASTECIMENTO MUNICIPAL DE PALHANO DE - JOAQUIM PEREIRA DA SILVA. | 25/10/2010 |
| Lei Nº. 404 de 2010 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇAO DA UBS DE CANTO DA CRUZ... | 15/09/2010 |
| Lei Nº. 403 de 2010 | AUTORIZA A AQUISIÇAO DE TERRENO PARA A CONSTRUÇAO DA UBS DO DISTRITO DE SAO JOSÉ... | 15/09/2010 |
| Lei Nº. 402 de 2010 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL DE 680.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 01/09/2010 |
| Lei Nº. 401 de 2010 | AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL... | 15/07/2010 |
| Lei Nº. 400 de 2010 | DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO O DISPOSTO NOS PARAGRAFOS 3° E 4° DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 62/2010. | 30/06/2010 |
| Lei Nº. 399 de 2010 | DÁ NOME A PRAÇA PUBLICA DO DISTRITO DE SAO JOSE. | 15/06/2010 |
| Lei Nº. 398 de 2010 | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 01/06/2010 |
| Lei Nº. 397 de 2010 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCIÇIO DE 2011... | 20/05/2010 |
| Lei Nº. 396 de 2010 | REGULAMENTA O ARTIGO 11 E PARAGRAFOS DA LEI N 388 - 2010 DE 08 DE JANEIRO DE 2010. | 20/05/2010 |
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